Rafael Antunes Pereira Santos

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É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...

É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

Direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. : a) direitos civis e políticos; b) dire...